A discussão sobre inelegibilidade e perda de patente ganhou força após as decisões mais recentes envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados no contexto da trama golpista. Em termos práticos, o noticiário jurídico e eleitoral se cruza com regras do direito militar e com prazos processuais que confundem até quem acompanha política no dia a dia. Este guia em perguntas e respostas organiza os pontos-chave (com base em decisões oficiais e na legislação), para você entender o que muda agora e o que ainda depende de recursos.
O que mudou com as decisões mais recentes?
Em 11 de setembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes correlatos. É a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é condenado por tentativa de abolir a ordem democrática. O julgamento teve maioria, com destaque para votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia; houve dissenso parcial do ministro Luiz Fux. Reuters+1
No mesmo contexto, veículos apontaram que, além da pena criminal, a condição eleitoral de Bolsonaro permanece de inelegibilidade por 8 anos, originalmente fixada pelo TSE em 30 de junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores no Alvorada. Essa inelegibilidade segue contando a partir de 2022. Justiça Eleitoral
Em reportagens publicadas no dia 11/09/2025, foi noticiado que a Primeira Turma do STF decidiu que Bolsonaro e outros do núcleo condenado ficariam inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena (as defesas ainda podem recorrer). Isso se soma ao histórico do TSE e, na prática, projeta um horizonte de inelegibilidade mais longo. CNN Brasil+1
Inelegibilidade por 8 anos: quando começa e quando termina
A inelegibilidade do caso TSE (2023) conta por oito anos a partir de 2022 (eleição de referência). Já o efeito adicional noticiado no STF — inelegibilidade por 8 anos após o cumprimento da pena — depende do trânsito em julgado e de como os recursos forem apreciados. Enquanto isso, permanece válida a inelegibilidade já consolidada pelo TSE. Justiça Eleitoral+1
Prisão e efeitos eleitorais: o que acontece com direitos políticos
A execução da pena pode impactar direitos políticos (suspensão enquanto perdurar o cumprimento, conforme Constituição), mas a inelegibilidade eleitoral tem lógica própria (Lei Complementar 64/1990, decisões do TSE e, agora, os efeitos discutidos no STF). Resultado: há camadas de restrição — algumas correm por tempo determinado (TSE), outras podem somar-se após o trânsito em julgado. Justiça Eleitoral
O que é a perda de patente e quando pode ocorrer
Condições legais e papel do STM
A perda de patente é um instituto do direito militar que pode atingir oficiais (inclusive da reserva/reforma) condenados por crime comum ou militar. A Constituição e o Código Penal Militar determinam que a perda da patente só pode ser declarada pelo Superior Tribunal Militar (STM), e não é automática: há um julgamento específico para avaliar “idoneidade do oficial” à luz da condenação. Agência Brasil+1
A perda vale para militares da ativa, reserva e reformados?
Em regra, sim: a decisão do STM pode alcançar ativos, da reserva e reformados. O que muda são os efeitos práticos (uso do posto, soldo, vantagens). Jornalisticamente, tem se destacado a discussão sobre manutenção de soldo até decisão final do STM — o que reforça que não há corte automático apenas por haver uma condenação em outra esfera. Terra
Perguntas e respostas objetivas
Bolsonaro está inelegível? Por quanto tempo?
Sim. O TSE já havia declarado inelegibilidade por 8 anos (contando de 2022). Além disso, decisões noticiadas no STF indicam nova inelegibilidade por 8 anos após o cumprimento da pena, sujeita a recursos. Ou seja, há sobreposição potencial que pode estender muito o prazo total de inelegibilidade. Justiça Eleitoral+1
A inelegibilidade muda se houver recurso?
Recursos podem alterar marcos e efeitos práticos — sobretudo os derivados do STF. A inelegibilidade do TSE permanece válida até que uma decisão diversa a modifique. Já a inelegibilidade adicional atrelada à pena criminal requer trânsito em julgado e definição clara em sede recursal. Justiça Eleitoral+1
Quem decide sobre perda de patente?
A decisão é do STM. Mesmo com sentença penal condenatória em outra instância (ex.: STF), o STM precisa julgar especificamente a idoneidade para decidir se retira a patente. Agência Brasil+1
Quando o STM pode julgar a perda de patente?
Conforme Agência Brasil, após o trânsito em julgado do caso criminal — ou seja, depois que se esgotarem os recursos. Até lá, não há perda de patente automática. Agência Brasil
A perda de patente tira reforma, soldo e pensão?
Depende do acórdão do STM e do regime jurídico aplicável. Em termos gerais, a perda da patente pode implicar perda do posto/graduação e refletir em vantagens, mas os efeitos são definidos caso a caso na decisão do STM. Terra
Outros réus: quais efeitos podem sofrer?
Réus militares condenados podem ser submetidos ao mesmo crivo do STM para eventual perda de patente, após trânsito. Réus civis não se submetem à lógica de patente, mas podem sofrer inelegibilidade, multas e outras consequências penais e eleitorais, a depender do caso. Agência Brasil
Linha do tempo
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18/7/2022: reunião com embaixadores (fato-gerador reconhecido pelo TSE).
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30/6/2023: TSE declara inelegibilidade por 8 anos (2022–2030). Justiça Eleitoral
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2/9/2025 → 11/9/2025: julgamento na Primeira Turma do STF; condenação a 27 anos e 3 meses. Reuters
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11/9/2025: imprensa noticia inelegibilidade adicional por 8 anos após cumprimento da pena (sujeito a recursos). CNN Brasil+1
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Após trânsito: STM pode julgar perda de patente. Agência Brasil
O que observar a seguir (recursos, prazos, efeitos práticos)
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Andamento de recursos no STF: podem ajustar pena, regime e efeitos eleitorais.
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Ações eleitorais supervenientes podem dialogar com a inelegibilidade já vigente.
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Designação de julgamento no STM (após trânsito) para discutir patente.
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Comunicações oficiais (Diário de Justiça, notas do STF/TSE/STM) — essenciais para separar fato de boato.
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Checagens contra deepfakes e conteúdos desinformativos, que se intensificam em momentos de polarização. Correio Braziliense
Como separar fato de boato
A situação não se resolve em um único ato. Há decisões já válidas (TSE) e decisões recentes (STF) que podem se consolidar ou modificar com recursos. Para militares, perda de patente não é automática; depende do STM. Priorize fontes oficiais e veículos de credibilidade para se manter atualizado.
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