A Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado e estabelece um conjunto de regras para reforçar a segurança de menores no ambiente online.
A proposta é considerada um marco regulatório, pois estabelece novas obrigações para empresas de tecnologia e prevê punições em caso de descumprimento.
O que é o “dever de cuidado”
O projeto introduz o dever de cuidado, princípio jurídico que determina que plataformas digitais ajam de forma ativa para prevenir danos a terceiros. Assim, elas não poderão se eximir de responsabilidade quando permanecerem inertes diante de conteúdos nocivos. Desse modo, a omissão poderá gerar punições legais.
Principais medidas previstas
O projeto estabelece que os serviços online acessados por crianças e adolescentes deverão adotar mecanismos de proteção capazes de reduzir a exposição a conteúdos considerados nocivos, como exploração e abuso sexual, violência física ou virtual — incluindo o cyberbullying e o assédio —, além de mensagens que incentivem a automutilação ou agravem transtornos de saúde mental. Do mesmo modo, deverão ser restringidos conteúdos relacionados a jogos de azar, consumo de álcool, tabaco, drogas e práticas de publicidade enganosa.
Para além dessas restrições, o texto impõe uma série de obrigações adicionais às plataformas. Elas terão de implantar sistemas de controle parental já configurados de forma restritiva, realizar avaliações periódicas de risco e remover imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil sempre que houver notificação, mesmo que não exista ordem judicial. Também deverão adotar métodos confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos, impedir a coleta de dados de menores para fins publicitários, bloquear a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos voltados a crianças e, por fim, vincular as contas de menores ao perfil de seus responsáveis legais.
Controle parental
No que se refere ao controle parenteral, o projeto detalha como essas ferramentas devem funcionar. As plataformas precisarão oferecer opções que limitem a comunicação de desconhecidos com crianças e adolescentes, além de proteger os dados pessoais desse público contra acessos não autorizados. O texto ainda prevê mecanismos capazes de restringir o tempo de uso dos serviços e evitar recursos que incentivem a permanência excessiva na plataforma. Também se exige a filtragem dos sistemas de recomendação de conteúdo, a proibição do compartilhamento irrestrito de informações de geolocalização, o incentivo à educação midiática para uso consciente da internet e, por último, a limitação do uso de recursos de inteligência artificial que não sejam estritamente necessários para o funcionamento do produto ou serviço.
No caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a diferentes punições. Entre elas estão a aplicação de advertência com prazo para ajustes, a cobrança de multas que podem chegar a 10% do faturamento da companhia ou até R$ 50 milhões por infração, a suspensão temporária das atividades no Brasil e, em situações mais graves, a proibição definitiva de funcionamento no país. Todo o valor arrecadado com essas sanções deverá ser destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, fortalecendo políticas públicas voltadas a esse público.
Urgência na votação
Na terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica a tramitação urgente do projeto. Esse procedimento acelerado, entretanto, gerou protestos da oposição. Deputados contrários pediram registro nominal dos votos, mas a solicitação ocorreu somente após a aprovação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que este será o principal tema da semana. Para reforçar o debate, anunciou também uma comissão geral no plenário.
Críticas e preocupações
De acordo com o G1, alguns parlamentares apontaram falhas no texto. Eles afirmam que certas expressões são vagas, em especial a que prevê aplicação da lei a produtos de “acesso provável” por menores. Para os críticos, essa formulação pode abrir margem para interpretações abusivas.
O deputado Eli Borges (PL-TO) destacou:
“Devemos proteger nossas crianças contra a adultização, mas precisamos corrigir o texto para preservar a liberdade de expressão”.
Contexto recente
A discussão ganhou força depois da prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos online. A denúncia realizada por outro criador de conteúdo, Felca, no início de agosto. O caso gerou grande repercussão e aumentou a pressão por novas regras de proteção digital.
Um marco para o futuro digital
Se aprovado, o projeto colocará o Brasil entre os países que adotam legislação rígida para proteção de crianças no ambiente virtual. Por outro lado, ainda restam dúvidas sobre o equilíbrio entre proteção e liberdade de expressão.
Portanto, independentemente do resultado da votação, o debate já se consolidou como prioridade e deve permanecer em evidência nos próximos meses.
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